“Sair da inércia e ir para o consenso para resolver os problemas do saneamento básico no país e garantir a universalização dos serviços”, com essa fala o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - Assemae, Rodopiano Marques Evangelista, deu início à apresentação dos pontos essenciais que a entidade entende que devem fazer parte do decreto único a ser editado pelo governo Federal para regulamentar a lei 14.026/2020, que estabeleceu o Marco Legal do saneamento básico. O apelo foi bem recebido e os principais pontos propostos pela Assemae foram aprovados por consenso em reunião realizada na quinta-feira (16/2) no Palácio do Planalto, que contou com a presença do ministro das Cidades, Jáder Barbalho Filho, da secretária-executiva da Casa Civil, Mirian Belchior, e representantes da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – Abcon e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento- Aesbe.
Entre os pontos aprovados na reunião está prevista a inclusão no texto do decreto a permissão para a existência de consórcios públicos e o estabelecimento de convênios de cooperação entre os entes federados (estados, municípios e União). Também ficou definido que o decreto deve trazer mecanismos que priorizem os investimentos de recursos públicos em municípios com maiores déficits de saneamento.
Ficou acertado ainda que no caso de prestação direta dos serviços de saneamento pelos municípios não haverá necessidade de comprovação financeira prévia para o aporte de recursos público. Também foi aprovado dispositivo que permite à União destinar recursos para a contratação de estudos e consultorias para apoiar a formação ou reestruturação de blocos de referência, unidades regionais de saneamento básico, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e a prestação direta pelos municípios.
Durante a reunião, o ministro Jáder Filho destacou a importância do consenso entre as entidades do setor e o governo para o estabelecimento de uma política pública que permita a viabilização da meta de universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, conforme previsto na lei que instituiu o Marco Legal. Ele destacou a importância de que o setor receba o máximo de investimento possível e para isso defendeu a união das entidades dos setores público e privado para propor ao governo ações para regulamentar o aporte de recursos e a prestação dos serviços de modo a garantir a universalização.
Uma nova reunião deve acontecer depois do Carnaval, quando as entidades deverão entregar para o governo novas propostas acordadas pela maioria para integrar o decreto de regulamentação da lei.
