O secretário nacional de saneamento, Leonardo Picciani, afirmou que o decreto que será editado pelo governo para regulamentar a Lei 14.026/2020, que instituiu o marco legal do saneamento, deverá considerar os pontos acordados em reuniões realizadas entre representantes do governo e entidades do setor de saneamento básico. “A colaboração da Assemae foi fundamental para a construção do decreto que será editado”, disse o secretário durante reunião realizada nessa terça-feira (28/03) com o Conselho Diretor da Assemae, em Brasília no Hotel Culliman.

De acordo com o secretário, o decreto deverá trazer os pontos de consenso que surgiram a partir de proposta apresentada pelo presidente da Assemae, Rodopiano Evangelista, em reunião realizada em fevereiro na Casa Civil com outras entidades representantes do setor. Além da sugestão para que a regulamentação seja feita por meio de decreto único, a proposta da Assemae também prevê, entre outras coisas, mudança na definição para os conceitos de prestação de serviços de saneamento e estrutura regionalizada.

Pela proposta, o decreto deverá permitir a convivência de diferentes modelos para prestação dos serviços, sejam com prestação direta pelos municípios, concessão mediante licitação, consórcios ou mesmo a manutenção dos contratos vigentes no momento da edição do decreto. “Nosso desafio é empreender a universalização do saneamento básico, mas a decisão final do decreto será do presidente da República”, explicou o secretário enfatizando que o texto vai buscar o equilíbrio nos pontos em que não houve consenso.

A expectativa do setor é que o decreto presidencial seja divulgado até o dia 31 de março, prazo final para que os municípios façam a opção pela regionalização dos serviços de saneamento, conforme previsto na legislação do marco legal. Pela proposta apresentada pela Assemae e aceita pelas outras entidades do setor, esse prazo deve ser adiado para 2025.

O secretário também falou sobre a questão do orçamento destinado ao setor de saneamento básico. Segundo ele, para 2023 o governo tem uma previsão de destinar cerca de R$ 1,7 bilhão para o setor. “É um cobertor muito curto para o desafio que a gente tem. Se a gente quer atingir a universalização nos serviços de água e esgoto (prevista para 2033), a gente sabe que isso vai demandar mais investimentos”, afirmou Picciani. O presidente da Assemae ressaltou a importância de que o decreto destine a prioridade dos recursos para garantir a titularidade dos municípios, especialmente os de menor porte, na prestação dos serviços.

Picciani sinalizou com a possibilidade de ampliar essa previsão orçamentária caso o governo leve adiante o plano de investimentos em infraestrutura. “Nossa missão é levar o saneamento básico a todos os brasileiros. A urgência do tema e o tamanho do desafio requer que a gente imponha mais velocidade”, enfatizou o secretário.

Ao final do encontro o presidente da Assemae propôs ao secretário a realização de reuniões mensais para discutir e acompanhar o andamento dos projetos para assegurar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, prazo previsto no marco legal.