Em reunião virtual exclusiva para associados, que contou com a participação de mais de 70 representantes de serviços públicos municipais de saneamento, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae elencou os avanços trazidos pelos Decretos 11.466/23 e 11.467/23 editados no início do mês para regulamentar a Lei 14.026/20, que estabeleceu o marco legal do saneamento básico. O presidente da Assemae, Rodopiano Marques Evangelista, abriu a reunião enfatizando a posição da Assemae em defesa dos decretos que são frutos de negociações das entidades representantes do setor com o Governo Federal. “Esses decretos são o resultado de um trabalho que no caso da Assemae começou antes mesmo da eleição do novo governo, quando trouxemos para debater conosco representantes dos então candidatos Luiz Inácio Lula da Silva e Simone Tebet, em setembro de 2022”, lembrou.

Para o presidente da Assemae, os decretos representam um passo importante em direção à meta de alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033. “A universalização tem que ser para todos e os decretos resolvem pontos importantes especialmente para os pequenos municípios. Não queremos restringir ninguém”, afirmou.

A primeira exposição foi feita pelo secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, que apresentou ponto a ponto os novos decretos enfatizando os artigos de interesse para os associados. Segundo ele, o compromisso principal dos interlocutores do Governo Federal com a Assemae era destravar recursos para os municípios investirem em saneamento básico. “Fizemos entre os meses de fevereiro e março diversas reuniões com equipes técnicas do Governo, representantes da Casa Civil, com o ministro Jader Filho (Cidades) e, também, com outras entidades representes de empresas saneadoras estaduais e privadas, chegando ao consenso. Ao final a Assemae conseguiu garantir que os decretos trouxessem quatro pontos considerados prioritários para o prestador de saneamento público municipal”, explicou Lopes.

Entre os pontos dos novos decretos defendidos pela Assemae, o secretário executivo destacou a definição do que é prestação regionalizada, o reconhecimento dos consórcios públicos como instrumento de regionalização e a extensão do prazo para adesão ao modelo de regionalização para dezembro de 2025. Outro ponto positivo destacado por Lopes é o dispositivo que estabelece prazo até 2024 para que os municípios com situação de contratos precários apresentem seus planos para alcançar a meta da universalização até 2033.

Em seguida, Diogo Vitor Pinheiro - Diretor Jurídico da Assemae e Procurador do Semasa Itajaí (SC) destacou a possibilidade de manutenção dos consórcios como instrumentos de regionalização. Pinheiro elogiou a presidência e a diretoria da Assemae pelos esforços realizados antes da edição dos decretos. “O resultado obtido nos dá mais energia para continuar trabalhando em prol da estrutura local e não ficar sujeitos ao estrangulamento provocado pela retenção dos recursos públicos ocasionados pela lei do marco legal”, afirmou.

O vice-presidente da Assemae, Gilberto Meletti, do Samae de Caxias do Sul (RS) destacou o trabalho da Assemae em prol dos Decretos e junto aos parlamentares no Congresso Nacional e se colocou à disposição para auxiliar no processo.

Waldo Villani Junior, presidente da – Regional São Paulo da Assemae, destacou a importância dos esclarecimentos sobre a prestação de serviço regionalizada, com destaque para a possibilidade para aqueles que já atingiram as metas previstas na Lei 14026/20, possam continuar prestando serviço diretamente.

Na rodada de esclarecimentos foram tiradas várias dúvidas de associados, ao vivo e por mensagens no Meet. Ao final do encontro, o presidente da Assemae anunciou que na próxima semana vai dar continuidade ao trabalho junto ao Congresso Nacional para garantir que não haja retrocesso nas vitórias conseguidas com a edição dos decretos. Entre as ações previstas ele vai participar do lançamento da Frente Parlamentar pelo Saneamento Básico, previsto para o dia 26 de abril.

A Assemae está preparando novo evento virtual sobre o tema, dessa vez, aberto ao público e com expositores externos convidados. Aguardem!