O secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco Lopes, reafirmou na quarta-feira (3/5) a importância dos decretos 11.466/23 e 11.467/23, que regulamentam do Marco Legal do Saneamento Básico. Ele lembrou que as mudanças estabelecidas pelos decretos não restringiram nenhum dos pontos fixados pela lei que instituiu o Marco Legal, mas apenas flexibilizaram o acesso aos recursos públicos para os serviços municipais, que prestam diretamente os serviços e precisam atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento.
“Os ajustes nos decretos que regulamentam Marco Legal eram necessários e foram editados a partir de diálogo do governo com o setor. A obrigatoriedade de regionalização, conforme estava previsto no Marco, não faz sentido para prestadores públicos que já atingiram a universalização. O processo de atualização dever ser dinâmico, a título de exemplo, Art. 15 do Decreto 11,467/23 precisa também dispensar a obrigatoriedade de regionalização para a prestação direta já que tem a prestação regular”., defendeu Lopes durante apresentação realizada no painel “Fortalecimento do Setor de Saneamento Rumo à Universalização” do Fórum Internacional “Os Novos Cenários Para as Empresas Públicas de Saneamento”, promovido pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe). Ele representou o presidente da Assemae, Rodopiano Evangelista, que não pode comparecer ao evento.
O presidente da Aesbe, Neuri Freitas, salientou a importância da retomada dos investimentos públicos no setor. “No governo passado não tivemos nenhum tipo de financiamento público. Os projetos que foram tocados eram frutos de financiamentos concedidos anteriormente”, afirmou. Para ele, a edição dos decretos vai permitir a retomada dos investimentos tanto para as empresas públicas, quanto para as empresas privadas. “Não importa o tipo de empresa, o importante é chegarmos à universalização”, disse destacando o modelo de parcerias público privadas (PPPs) como uma boa solução para o setor.
Para o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leonardo Picciani, seminários como o promovido pela Aesbe são importantes para colocar o tema na agenda pública. “É preciso conquistar a agenda pública, trazendo luz sobre os gargalos e problemas da área de saneamento público”, afirmou. Ele defendeu os decretos que modificaram alguns pontos do Marco Legal, lembrando que os aspectos mais importantes da lei foram preservados. “A lei do Marco Legal fixou a meta. Os decretos estão dando os meios para chegarmos lá”, disse.
Picciani fez questão de lembrar que os decretos não tiraram a possibilidade de investimentos por parte das empresas privadas. “Os decretos não fazem qualquer restrição. Tudo o que era permitido pela lei continua permitido”, garantiu. Ele fez questão de afirmar que o intuito da Secretaria é “buscar sempre o modelo mais eficiente para o cumprimento da meta de universalização”.
O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Alceu Guérios Bittencourt, ressaltou a complexidade do setor e a importância da combinação de esforços para que a meta prevista no Marco Legal seja alcançada. “Somente a combinação de soluções apresentadas por uma combinação de atores, sejam públicos ou privados, vai levar à universalização”, afirmou destacando a importância dos decretos. Para ele, a edição dos decretos não esgota a questão, que provavelmente terá de ser regulamentada por lei a ser discutida no Congresso Nacional.
A representante do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Liza Andrade, destacou a importância de que as empresas saneadoras e os administradores públicos pensem em uma gestão mais ecológica para a questão das águas. “É preciso desenvolver políticas hídricas voltadas para a preservação dos mananciais. Para isso precisamos descentralizar. As políticas centralizadas não estão funcionando”, alertou.
O professor Elcires Pimenta Freire, coordenador de Projetos da Sociologia e Política da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), defendeu a necessidade de implementação de uma política de Estado voltada para o saneamento público. “É importante deixar claro para a sociedade o papel que o saneamento público pode ter no desenvolvimento social do Brasil”, lembrou.
Embora defendendo a segurança jurídica com a estabilidade da legislação, o presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar), Vinícius Benevides, disse que concorda com a regulamentação do setor e destacou a importância das empresas públicas para garantir a universalização do saneamento no Brasil. “Países como a Alemanha, em que 60% do saneamento é do setor público, e Estados Unidos, onde maioria das empresas de saneamento são públicas, servem de exemplo para que adotemos um modelo hibrido”, afirmou.
