O presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RO), avocou nesta terça-feira (13/6) a relatoria do projeto de lei 98/2023, que pretende suspender os efeitos dos decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar a Lei 14.026/2020 que definiu o marco legal do saneamento básico. A decisão foi tomada ao final da audiência pública realizada com a participação dos ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa. Segundo Confúcio Moura, a definição da relatoria vai permitir a agilidade da tramitação do projeto no Senado. “O país precisa dar celeridade à universalização do acesso aos serviços de água e esgoto”, defendeu o senador.
Durante a audiência pública, sugerida pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Rogerio Marinho (PL-RN), os ministros Jader Filho e Rui Costa defenderam a manutenção dos decretos. Segundo Jader Filho, se aprovado, o projeto de lei pode inviabilizar o repasse de recursos públicos federais para 1.113 municípios. Além dos integrantes da Comissão de Infraestrutura, a audiência pública também reuniu integrantes das Comissões de Desenvolvimento Regional e de Meio Ambiente.
Os decretos 11.466 e 11.467 foram editados pelo presidente Lula em abril. O ministro Jader Filho explicou aos senadores que os textos dos dois decretos foram frutos de diversas reuniões realizadas com representantes de todos os setores envolvidos nas questões relativas ao saneamento básico. “Fizemos reuniões com as entidades tanto do setor público, representantes de estados e municípios, quanto do setor privado. Pedimos que apresentassem sugestões que foram debatidas entre eles e com representantes do governo. Não restringimos nada, apenas ampliamos a possiblidade de novas parcerias público-privadas visando atingir a universalização”, explicou o ministro.
“Se não tomássemos nenhuma iniciativa, prejudicaríamos cerca de 30 milhões de brasileiros. Pelo decreto estipulado pelo ex-presidente (Bolsonaro), os municípios que não comprovassem a capacidade econômico-financeira ficariam impedidos de receber recursos públicos federais e pegar empréstimos. O novo decreto reabriu o prazo até 31 de dezembro de 2025”, informou o ministro das Cidades.
Segundo Rui Costa, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento e estimulam novas parcerias público-privadas no setor. O decreto do governo anterior restringia a participação privada a 25% do empreendimento. “Buscamos flexibilizar e aumentar a possibilidade de investimentos privados. Não é possível pensar um país continental como o Brasil em uma camisa-de-força que ofereça apenas um modelo para resolver o problema de água e esgoto”, afirmou o ministro da Casa Civil.
Os decretos foram criticados pelo senador Rogério Marinho, que acusou o governo Lula de buscar um atalho para alterar o marco legal do saneamento sem a participação do Poder Legislativo. Para o senador, o tema deveria ser abordado em uma proposição enviada ao Congresso Nacional. “O problema é de forma. A gente tem de discutir isso dentro do instrumento adequado, que deve ser um projeto de lei ou uma medida provisória”, afirmou.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) também disse que os decretos extrapolam o poder regulamentar. “O que está em discussão é se esses decretos estão dentro ou se extrapolam os ditames constitucionais”, avaliou. Os ministros explicaram que os decretos não alteram o marco legal do saneamento, mas apenas regulamentam questões que não estavam na lei.
“O que na verdade queremos é abrir a possibilidade de ter mais de uma alternativa para um país como o nosso. A solução que acontece no Nordeste não é a mesma solução do Norte, que não vai ser a mesma solução para o Sul”, afirmou Barbalho.
