O município de Caxias do Sul e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), atuando em conjunto com o Ministério Público Estadual, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante os loteadores, com o ajuizamento de Ação Civil Pública do proprietário da área. Desta forma, por decisão judicial, o município e o SAMAE estão autorizados a dar início e implementar as obras necessárias para a manutenção do sistema viário e a implantar a infraestrutura básica de saneamento, no parcelamento irregular, denominado Loteamento Vêneto. Com isso, serão regularizadas aproximadamente 400 ligações de água existentes no local. O investimento inicial será de R$ 500 mil para a implantação do projeto de rede de água tratada.

O projeto de implantação de rede de água, será implementado dentro do corrente exercício, ficando para momento posterior, a implantação do projeto de esgoto que será projetado entre os técnicos da Autarquia e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP).

A ação é resultado de trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária, instituído pelo município, para atuar perante as demandas oriundas dos parcelamentos irregulares no âmbito do Município, o qual a Autarquia o integra.

Fazem parte do grupo que trabalha na regularização fundiária, as Secretarias do Urbanismo (SMU), Habitação, Obras e Serviços Públicos (SMOSP), Planejamento (SEPLAN), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e SAMAE. A partir do ano passado, com a implantação do Regularize Caxias, em dezembro, fazem parte do trabalho também o Ministério Público e os cartórios, e mais recentemente, a União das Associações de Bairros (UAB) e a Câmara de Vereadores.

Fonte: Samae Caxias do Sul