As propostas devem contemplar ações no campo da educação em saúde ambiental. 

A decisão leva em consideração a falta de participação popular no debate sobre o tema. 

Secretário executivo da entidade explica os fundamentos da ADI 6583 em defesa dos serviços municipais. 

A publicação traz exemplos práticos para auxiliar a gestão dos serviços de saneamento básico. 

Segundo a decisão, o Legislativo não tem autonomia para obrigar a autarquia municipal a onerar o orçamento público sem previsão orçamentária.