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A Lei foi publicada nessa terça-feira (2) no Diário Oficial da União.
A certificação define os requisitos para o Sistema de Gestão da Qualidade, com foco na melhoria dos serviços.
A capacitação ocorrerá de 15 a 19 de agosto, em União dos Palmares (AL). Inscrições são gratuitas.
A ideia é utilizar o ICMS pago pelas autarquias de saneamento, especificamente, em atividades de sustentabilidade.
Com a certificação o Saae comprova a adoção de sistemas de controle de produção e de qualidade em toda sua linha de atuação.
