Segundo a decisão, o Legislativo não tem autonomia para obrigar a autarquia municipal a onerar o orçamento público sem previsão orçamentária.

Portal Consultor Jurídico repercute notícia sobre a ação da Assemae contra a Lei 14.026/20. 

Matéria do portal JOTA destaca os argumentos de ADI ajuizada pela Assemae contra a nova lei. 

Entidade solicita a união dos futuros gestores para defender a titularidade dos serviços municipais de saneamento. 

Enquanto o Brasil incentiva a privatização do saneamento, mais um exemplo francês demonstra a tendência mundial de remunicipalização do setor.