Debater e refletir sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico brasileiro foi o objetivo do painel da manhã desta terça-feira no 50° Congresso Nacional de Saneamento da Assemae, realizado no Centro de Eventos FIERGS, em Porto Alegre. "Nosso objetivo é que o Novo marco Regulatório seja ainda mais esclarecido não só aos envolvidos técnicos, mas a toda a população brasileira", ressaltou o vice-presidente da Assemae, coordenador-geral do 50º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae e gerente da Divisão de Engenharia e Operações do DMAE Poços de Caldas (MG), Rodopiano Marques Evangelista, que coordenou o debate que envolveu diferentes atores do setor.

Hoje, no Brasil, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões não contam com serviços de coleta de esgoto. A meta, definida a partir do marco, é atingir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%, com tratamento e coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033. Os dados de déficit do País reforçam o posicionamento do presidente da Assemae, Aparecido Hojaij. "Saneamento básico é uma política de inclusão social. É um dever do poder público, um ponto responsável pelo desenvolvimento social, econômico precisa ser tratado como fundamental. Não pode ser um balcão de negócios", afirmou. Outro ponto ressaltado por ele é que "num país de grandes diferenças sociais e regionais, não é possível induzir um único modelo". 

Hojaij declarou que a Assemae sempre procurou o debate claro das questões envolvendo o saneamento, na construção do marco, mas não foi ouvida. "É preciso muito além de metas, é necessária a criação de um fundo de financiamento, um plano de capacitação nacional. É preciso entender que o saneamento precisa ser público, mas necessita de capacidade técnica qualificada, criar um modelo de regulação do saneamento é a base do processo", pontuou. Também trouxe dados sobre a redução dos repasses de investimento federal em saneamento ao longo dos últimos anos. Em 2015, eram R$ 3 bilhões, em 2020, foram pouco mais de R$ 660 milhões. "Como fazer saneamento com esse valor?", questionou. 

Já o secretário Nacional de Saneamento (MDR), Pedro Maranhão, alegou que o principal problema, na maior parte do Brasil, são a falta de recursos financeiros e o desperdício – perda de 40% da água potável captada no Brasil. “O Marco Regulatório fomenta a discussão de como resolver”, acredita. Também defendeu que a regionalização é fundamental, “porque há um subsídio cruzado para evitar que só os grandes tenham como fazer. Que nenhuma região fique para trás”, afirmou.

Representando a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), o superintendente Adjunto de Regulação de Serviços, Alexandre Araújo Godeiro, alegou que a agência teve como grande desafio tirar a Lei do papel e acredita ter sido um grande avanço. “As alterações do marco apontaram a ausência de uniformidade de regulação para a legislação, investimentos insuficientes e o diagnóstico vergonhoso para uma economia como a brasileira. Segundo dados apresentados por ele, a região Sul, uma das mais desenvolvidas do País, conta com 47% de cobertura e tratamento de esgoto. “A ANA se preparou para contribuir com o cumprir o marco legal, mas estamos focados na qualificação das pessoas, programa nacional de capacitação”, justificou. Ao ser questionado se acha viável cumprir as metas até 2033, ao contrário de grande parte dos outros painelistas, ele defende que sim.

 A presidente da Casan e vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberta Mass dos Anjos, informou que a entidade conta com 26 associadas estaduais – incluindo privadas e públicas. Ela concorda que o marco traz à tona reflexões sobre o saneamento, mas há pontos prejudicando. “Para os nossos gestores a regionalização compulsória é questionada”, relatou. Ela também argumentou que um dos principais papéis do governo federal deveria ser o da orientação aos gestores municipais de como proceder a partir do marco. “Orientar como fazer o plano de saneamento. Mercado tem pra todos, não é preciso retirar o público do poder”, justificou.

Representante do Executivo no debate, o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM) e prefeito de São Leopoldo (RS), Ary Vanazzi, concordou e destacou que é fundamental a participação do setor público. "Especialmente em três pontos: fiscalização, indução e capacidade de investimento", enumerou. Ele também foi um dos críticos da regionalização. “Mas se eu não aderir, não tenho condições de financiamento, mesmo que haja espaço para endividamento do meu município”, lamentou. Criticou não ter sido feito um plano estratégico. “O esforço tem que ser central. Se não houver um plano de recurso municipal, estadual e da União não vai acontecer nesse prazo”, justificou. 

Outro participante foi o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Alceu Guérios Bittencourt, que ressaltou também aspectos sociais característicos do País. “Temos um setor forte e bem estruturado, mas há problemas também, que vem da nossa péssima distribuição de renda, da condição de moradia”, afirmou. Ele apontou que o setor de saneamento vai muito além dos contratos de concessão. “O marco abordou problemas reais, de modo adequado. Precisamos de um setor baseado em contratos, com metas bem definidas, mas o problema é que a questão está sendo conduzida de modo muito coercitivo e pouco negociado”, opinou. Ele acredita que esse é um setor que precisa muito do braço do setor público – especialmente em áreas de risco. Não achamos que dá pra voltar atrás, mas largar totalmente na mão da iniciativa privada não é a solução”, completou.   

Ao final do painel, houve espaço para o debate. A plateia pode realizar questionamentos a todos os participantes.

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Texto: Daniele Seade

Fotos: Carol Negreiro