Na manhã desta quinta-feira, 28 de maio, o secretário executivo da Assemae, Francisco dos Santos Lopes, coordenou a última mesa-redonda do evento com o tema “A Situação Atual e Modelos de Regulação no Setor de Saneamento Básico”.
Diógenes Mortari, diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA/ABAR) foi o primeiro palestrante. Ele iniciou explicando que a Associação Brasileira de Agências Reguladoras é uma entidade que tem como associadas as Agências de Regulação existentes em todo Brasil, criada sob forma de associação civil que não visa lucros, apartidária e sem fins políticos. “Hoje temos 52 agências associadas e o objetivo é contribuir para o avanço e consolidação das atividades de regulação em todo Brasil, permitindo a troca de experiências, a promoção de critérios uniformes para problemas semelhantes e a preservação de interesse público amplo”, disse.
O palestrante apresentou diversas impressões de pesquisadores sobre as agências reguladoras. Segundo Diógenes, o engenheiro elétrico Luiz Schimura, por exemplo, acredita que as agências são lugares para técnicos, e não para políticos; e o o engenheiro Jerson Kelman afirma que a criação das agências é o aperfeiçoamento da administração pública.
E finalizando a sua apresentação, Diógenes frisou que os reguladores e o sistema regulatório devem elaborar, sempre, uma análise consistente dos riscos de suas intervenções.
Carla Beatriz de Paulo, coordenadora técnica substituta do Programa e Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG/Casa Civil) deu continuidade à mesa. De acordo com com Carla, o Governo Federal, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República está implementando o PRO-REG, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
A representante da Casa Civil falou aos presentes que o objetivo do Programa é desenvolver ações com vistas a promover o fortalecimento dos mecanismos institucionais para gestão em regulação, propiciando condições para a melhoria da qualidade da regulação, a consolidação da autonomia decisória das Agências Reguladoras federais, e o aperfeiçoamento dos instrumentos de supervisão e de controle social.
A palestrante destacou que o PRO-REG tem foco em capacitações, tendo cursos já consolidados como o de estruturação da regulação, direito da regulação, e outros de áreas específicos.
Em seguida, Paulo Armando da Silva Alves, presidente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e prefeito de Mariluz (PR), destacou que a regulação não deve ser necessariamente cara, mas eficiente, resultando em serviços de qualidade para o usuário. Ele citou as competências estatutárias do Consórcio, entre elas estabelecer padrões e normas para a satisfação da população atendida e os procedimentos regulatórios específicos,
O diretor-geral da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES/PCJ), Dalto Favero Brochi, esclareceu que, como reguladora, a entidade fiscaliza os serviços públicos de saneamento básico nos municípios associados, com base em normas e indicadores que garantam sua excelência e contribuam para o equilíbrio nas relações entre usuários, prestadores de serviços e poder público.
Além disso, Favero afirmou ser papel da regulação “definir tarifas e outros preços públicos, visando a sustentabilidade econômica dos serviços, assim como a acompanhamento da qualidade da água, do esgotamento sanitário e a aferição da eficiência energética”.
Ivo Teixeira Gico Júnior, advogado e professor titular de Direito Econômico do UniCEUB/DF explanou sobre a situação atual dos modelos de regulação e os motivos que tornam a regulação necessária. Além disso, o professor falou sobre as bases teóricas para a para a formulação de um marco regulatório, que são os limites materiais à intervenção regulatória e as variáveis economicamente reguláveis, que são os preços, qualidade e informação.
Ivo ressaltou que a intervenção deve acontecer quando há falhas de mercado falhas de mercado (monopólio natural, externalidades, informação assimétrica) e objetivos e distributivos. “O saneamento básico se enquadra nas duas categorias”, afirmou.
Por fim, o professor tratou de economia comportamental aplicada ao universo do saneamento para explicar que é possível induzir os usuários reduzir o consumo (alteração de comportamento) e incentivo de reportar vazamento (monitoramento).
Penúltimo palestrante da mesa, Wladimir Antônio Ribeiro - Advogado e Consultor em Direito Público (São Paulo/SP), fez reflexões sobre a regulação no país, falando dos marcos legais e do funcionamento das agências reguladoras, à luz do direito.
Terminando as exposições da mesa-redonda, Rui Cunha Marques, professor da Universidade de Lisboa, passa dados sobre os fundamentos e características dos serviços públicos de saneamento e as necessidades da regulação, que passa pelo estabelecimento de tarifas e qualidade dos serviços oferecidos.
O pesquisador ressaltou que apesar dos benefícios claros da regulação, ela não está presente em todos os países do mundo. Rui também destacou a necessidade da sustentabilidade financeira dos serviços de saneamento para o desenvolvimento de suas ações voltadas para a população.
Os debates da 45a Assembleia foram encerrados no final da manhã desta quinta-feira. Na parte da tarde será realizada a Assembleia Nacional da Assemae, no auditório 1 do Palace Casino.
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