Considerada o marco legal do saneamento básico no Brasil, a Lei Federal 11.445/2007 apresenta as diretrizes nacionais do setor, contemplando os aspectos sociais, jurídicos e operacionais que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento. Para marcar os 10 anos de criação da lei, o 47º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae realizará quatro mesas-redondas que debaterão os avanços e desafios desta política no Brasil. O evento ocorrerá de 19 a 22 de junho de 2017, no Centro de Convenções Expo Dom Pedro, em Campinas (SP).
A terça-feira, 20 de junho, será o dia dedicado à programação baseada na Lei 11.445/2007. A primeira mesa-redonda abordará as perspectivas para universalização do saneamento básico, com a participação do relator especial das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao esgotamento sanitário, Leo Heller, além de representantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ministério das Cidades e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe).
O segundo debate abordará a necessidade do planejamento e do controle social no setor de saneamento básico. Entre os assuntos da mesa, destaca-se a obrigatoriedade dos planos de saneamento e dos órgãos colegiados de controle social como requisitos para os municípios acessarem recursos federais do setor. Foram convidados palestrantes do Ministério das Cidades, Funasa, Universidade Federal da Bahia e da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam).
A prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico norteará a discussão da terceira mesa-redonda sobre a Lei 11.445/2007, considerando o papel dos consórcios intermunicipais de prestação, apoio à gestão e regulação. Especialistas com larga experiência no setor farão parte do debate, incluindo lideranças de consórcios públicos de Minas Gerais, São Paulo, Maranhão, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.
Encerrando as atividades do dia 20 de junho, o tema da regulação será abordado por estudiosos e gestores públicos, a partir do entendimento de que os serviços regulados de saneamento básico são dotados de maior sustentabilidade, transparência e tecnicidade. Foram convidados palestrantes do Ministério das Cidades, Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES PCJ), Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central de Minas Gerais (CISABRC) e do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
Sobre a Lei
A Lei 11.445/07 foi sancionada em 2007, após quase dez anos de discussões no Congresso Nacional, prevendo que os serviços públicos de saneamento serão prestados com base nos princípios de universalização do acesso e articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional.
O marco legal destaca o protagonismo dos municípios como titulares dos serviços de saneamento básico, bem como estabelece diretrizes para o planejamento, regulação, controle social e sustentabilidade econômica do setor.
Sobre o 47º Congresso da Assemae
O 47º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae reunirá conhecimento, tecnologia e inovação, a partir de uma ampla programação de painéis, palestras, minicursos, apresentações de trabalhos técnicos e feira de saneamento básico. São esperados mais de três mil participantes, que representam municípios de todas as regiões do país.
A programação completa está disponível no site do evento, com os horários dos debates, temas e palestrantes confirmados. Os interessados devem se inscrever pelo endereço www.assemae.org.br/congressonacional. A inscrição garante acesso a todas as atividades do evento, além de material de apoio e certificados.
Serviço
O que: 47º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae
Quando: 19 a 22 de junho de 2017
Onde: Centro de Convenções Expo Dom Pedro – Campinas /SP
Programação: clique aqui
Inscreva-se: clique aqui
