Em reunião no Ministério das Cidades nesta terça-feira, 07/11, a Assemae, mais uma vez, foi a voz efusiva dos municípios brasileiros, levando ao Governo Federal as considerações da entidade sobre a proposta de modernização do marco regulatório do saneamento básico. Na ocasião, o presidente Aparecido Hojaij defendeu que as alterações legislativas devem respeitar a titularidade municipal e os operadores públicos do setor, além de ser amplamente debatidas com toda a sociedade do país.

Acompanhado pelos diretores que integram o Conselho Nacional da Assemae, o presidente Hojaij argumentou que o processo de revisão de leis tão importantes como a do saneamento básico exige a intensa participação de todos os atores envolvidos no setor, o que não é possível acontecer por meio de Medida Provisória, conforme proposta do Governo Federal. “Defendemos que esta revisão precisa ser enviada ao Congresso Nacional como Projeto de Lei, a partir do debate democrático entre governo, operadores, reguladores, usuários e trabalhadores”, frisou.

A Assemae entende que as propostas sugeridas pelo Governo Federal, no âmbito da Casa Civil, nascem para atacar a autonomia dos municípios como titulares dos serviços de saneamento básico, acelerando o processo de privatização no Brasil. “Sabemos que as reformas são importantes ao avanço do setor, mas estas alterações não podem comprometer a titularidade dos municípios, em benefício apenas da iniciativa privada, que representa menos de 5% do setor. Esperamos que o Governo amplie o debate nacional e tenha a consideração de escutar os serviços municipais de saneamento, que juntos atendem mais de 50 milhões de brasileiros todos os dias”, afirmou Hojaij.

No documento produzido pela entidade e entregue ao Governo Federal durante a reunião, a Assemae destaca os impactos nocivos que as alterações podem causar para os operadores públicos do setor, tanto municipais quanto estaduais. A entidade argumentou que a titularidade dos serviços de saneamento não pode ser restrita apenas às respectivas áreas geográficas do município, uma vez que existem localidades onde o município capta água ou lança esgotos fora de sua área territorial.

Outro ponto criticado pela Assemae na proposta do Governo é a ausência de definição do que é interesse comum quando se fala em titularidade do saneamento básico. A falta deste conceito abrirá precedente para que os municípios tenham que admitir a participação de colegiados interfederativos no processo de gestão dos serviços, o que fere diretamente a autonomia do poder municipal.

A entidade também se mostrou contrária à mudança de redação na Lei para permitir que os contratos entre empresas estaduais e municípios continuem valendo, mesmo com a alienação do controle acionário da companhia estadual. Este fato traz fragilidade à titularidade dos municípios, que não poderão decidir se querem ou não continuar delegando os serviços de saneamento.

A proposta do Governo pretende, ainda, estabelecer que o titular dos serviços de saneamento deverá publicar edital de chamamento para angariar a proposta mais vantajosa, antes da celebração de contrato de programa. Esta eventual alteração é um ataque ao sistema público de saneamento básico, já que a iniciativa privada deve se interessar apenas pelos municípios superavitários, fazendo com que as companhias públicas tenham de assumir apenas a operação dos lugares mais problemáticos. Na visão da Assemae, o saneamento básico não pode estar à mercê dos interesses da iniciativa privada, pois o acesso aos serviços do setor é um direito de todos.

Além da Assemae, a reunião contou com a presença de outras entidades representativas do saneamento básico no Brasil. A mesa dos trabalhos foi conduzida pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo, e pela chefe da Assessoria Especial da Casa Civil, Martha Seillier, incluindo a participação do secretário executivo do Ministério das Cidades, Marco Aurélio Queiroz, o secretário nacional de Saneamento Ambiental, Henrique Pires, o diretor de Planejamento e Regulação do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda, e o consultor jurídico, Paulo Riscado.

Consulte abaixo o documento protocolado pela Assemae no Ministério das Cidades (anexos).