O Senado Federal abriu consulta pública para conhecer a opinião dos brasileiros sobre a Medida Provisória nº 844/2018, que traz alterações no marco legal do saneamento básico. Acesse o site do Senado e ajude a barrar esta proposta abusiva: vote NÃO à MP (clique aqui).
Impactos negativos da Medida Provisória:
- Condiciona a liberação de recursos federais a normas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas (ANA);
- Reduz a autonomia dos municípios na definição sobre o prestador e regulador dos serviços de saneamento básico;
- Estimula o não planejamento, quando permite que os Planos Municipais de Saneamento Básico sejam substituídos por estudos técnicos, além de simplificar a exigência dos planos em municípios pequenos;
- Não há nada de moderno, existe apenas o retrocesso nas políticas de saneamento básico, querendo abrir para o setor privado somente os municípios rentáveis;
- Não há urgência para a Medida Provisória, até porque o setor de saneamento básico encontra-se estruturado. Ou seja, não há motivo suficiente para o Presidente da República, ao final do mandato, exercer uma função atípica e excepcional. Outro fato que demonstra a falta de urgência está no art. 10-A da MP, que só poderá entrar em vigor três anos após a publicação da nova lei.
Participe da campanha contrária à MP do Saneamento e vote a favor da população brasileira: digite NÃO. Vote aqui.
