O presidente da Assemae, Silvio José Marques, e o secretário executivo da Entidade, Francisco Lopes, foram recebidos na terça-feira, 12/05, pelo subchefe de Assuntos Federativos, Olavo Noleto, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O encontro aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília, e teve como objetivo discutir a proposta de acordo setorial para a implantação da logística reversa de embalagens em geral.
Na ocasião, Silvio Marques relatou a preocupação da Assemae com o texto da proposta, que prevê uma série de responsabilidades aos municípios e não define claramente as responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens. O presidente também entregou a Noleto um dossiê contendo a retrospectiva de toda a mobilização realizada pelas entidades municipalistas, do setor de saneamento básico e de órgãos estaduais, que desde 2014 têm se reunido para analisar a proposta em tramitação, na tentativa de defender a correta participação dos municípios no referido acordo.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) estabelece que os municípios sejam responsáveis pela coleta seletiva no âmbito da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos. Entretanto, a mesma lei também atribui o recolhimento da fração seca dos resíduos ao setor privado, ou seja, ao gerador do produto. A proposta para o acordo setorial não define claramente como esse processo deve acontecer e contraria diversos dispositivos legais, dentre eles o item no qual se prevê que as ações dos municípios na logística reversa de embalagens em geral “serão devidamente remuneradas” (art. 33, § 7º).
Segundo Silvio Marques, as entidades municipalistas apresentam como alternativa a regulamentação da logística reversa de embalagens por meio de decreto presidencial. “Pelo documento, as empresas de embalagens estariam obrigadas a recolher e encaminhar para destinação adequada o volume de produtos que comercializou, ou alternativamente, teriam que aplicar um valor equivalente ao percentual de seu faturamento bruto, nas despesas dos serviços prestados”, explicou.
De acordo com Olavo Noleto, é fundamental ouvir todos os setores da sociedade para a construção de políticas públicas que atendam à população de forma igualitária. “Um de nossos objetivos é pautar a Presidência da República e o Ministério do Meio Ambiente sobre as necessidades apresentadas pelos municípios. Por isso, recebemos este pleito com atenção”, completou.
Fase Final
O texto do acordo foi submetido à consulta pública, entre 15 de setembro e 15 de outubro do ano passado, tendo recebido mais de 900 sugestões de alterações, encaminhadas por representantes de municípios, recicladores, órgãos ambientais e sociedade civil. A análise jurídica da proposta deverá ser finalizada nos próximos dias pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).
O passo seguinte será encaminhar o texto à avaliação do Comitê Orientador para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa (CORI), que é presidido pelo MMA com a participação do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ministério da Fazenda (MF); e Ministério da Saúde (MS). A preocupação das entidades municipalistas e do setor de saneamento básico é que a proposta seja aprovada pelo CORI sem as devidas alterações sugeridas pelos municípios.
