Saneamento com oportunidades para todos
A proibição de venda da Cedae fortalece o modelo de saneamento público
No atual cenário de ameaças que a Medida Provisória 844/2018 representa para o setor de saneamento básico, os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) dão exemplo de compromisso com a defesa do saneamento público. Em sessão histórica, realizada na terça-feira, 18/09, os deputados aprovaram, por unanimidade, uma emenda que proíbe a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), fortalecendo a luta pelo saneamento básico acessível para todos os cidadãos.
A aprovação da emenda aparece em um momento decisivo ao setor de saneamento básico, que vive atualmente com a sombra da Medida Provisória 844/2018, assinada pelo Governo Federal em julho desse ano. Conhecida como a MP da Sede e da Conta Alta, a MP 844 abre espaço apenas à participação do setor privado, mas não apresenta alternativas para o desenvolvimento dos sistemas públicos, que atendem mais de 90% da população brasileira. Em suma, as alterações propostas pela Medida ameaçam a titularidade dos municípios, dificultam o acesso a recursos federais, interferem na estrutura de regulação e desestimulam o processo de planejamento do setor.
A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) é contrária à MP 844 porque essa proposta vai ampliar a desigualdade social no país, com a concentração de riquezas em municípios já estruturados, em contrapartida ao sucateamento das regiões pobres. Trata-se de uma involução para o setor de saneamento básico, que pode custar a falência das companhias municipais e estaduais.
Para nós, o processo de alterações em leis tão importantes precisa acontecer a partir do amplo debate social, com a contribuição dos diversos atores que formam a cadeia do saneamento básico. Além de inconstitucional por ferir a titularidade dos municípios, a MP traz insegurança jurídica, desmonta os avanços já conquistados e dificulta a universalização do acesso ao saneamento, sobretudo em periferias e regiões economicamente não atrativas.
A modernização das políticas de saneamento deve considerar a revisão do Pacto Federativo para a distribuição dos tributos de forma mais justa, visto que, atualmente, a União concentra mais de 70% dos recursos arrecadados, enquanto os municípios ficam com a menor parte. Também é fundamental que o Governo Federal tenha a capacidade de garantir os investimentos previstos pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para o financiamento público do setor. Além disso, a seleção de recursos públicos tem de corrigir as injustiças no processo de triagem dos municípios, que geralmente, premia os serviços melhor estruturados e organizados, excluindo aqueles com mais dificuldades, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do país.
Sendo assim, acreditamos que a universalização do saneamento no Brasil é uma meta necessária e possível de ser cumprida. Para tanto, basta o compromisso dos governantes com as políticas públicas do setor, estruturando incentivos destinados aos diversos modelos de gestão, sobretudo, aos operadores municipais de saneamento, que ultrapassam as dificuldades impostas pelo atual sistema burocrático para garantir a saúde e qualidade de vida da população.
Aparecido Hojaij
Presidente Nacional da Assemae
Foto: DMAE Porto Alegre
