NÃO À PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO
Somos contra o Projeto de Lei 3261/2019, porque a proposta mantém as mesmas inconstitucionalidades da Medida Provisória 868, ao limitar a titularidade dos municípios e privilegiar apenas a iniciativa privada.
Conheça os impactos nocivos do PL:
• Titularidade: limita a titularidade dos municípios apenas para os casos de interesse local, ou seja, quando as instalações operacionais estiverem localizadas num único município. Dessa forma, serviços locais com operações em mais de um município perderão a titularidade para uma estrutura de governança interferativa.
• Blocos de Municípios: estabelece que os estados (e na sua omissão, a União) poderão formar blocos de municípios para investimentos prioritários, baseados em ganhos de escala. Esta nova configuração representa grande afronta à autonomia municipal, uma vez que os municípios serão impostos aos arranjos territoriais de interesse do Estado ou da União.
• Contratos de Programa: extingue o modelo do contrato de programa entre municípios e serviços públicos de saneamento. Além disso, é inconstitucional a exigência de se realizar licitação entre entes públicos nos moldes das concessões tradicionais estabelecidas com a iniciativa privada.
• Planos Regionais: estabelece a prevalência dos planos regionais de saneamento básico em relação aos planos municipais, o que limita a participação social na construção da política pública de saneamento e dificulta a fiscalização das metas.
• Indenização: exige a prévia indenização nos casos de transferência do prestador dos serviços de saneamento. Como se trata de um sistema público, o município poderia arcar com os custos de transferência no formato de precatórios. Entretanto, esta nova exigência impedirá a retomada de qualquer serviço de saneamento para a gestão pública, ou seja, apenas os prestadores privados terão condições de custear as indenizações previamente.
Todos juntos em defesa da autonomia dos municípios e pelo saneamento público. Envie esta mensagem para o senador e deputado federal de sua confiança. Veja a lista de contatos abaixo. #CONTRAOPL3261
