Em seminário nacional sobre a proposta de reforma para o marco legal do saneamento básico, a Assemae reiterou sua posição contrária ao Substitutivo do Projeto de Lei 3.261/2019, cujo texto fulmina a titularidade dos municípios e interfere na autonomia dos entes federados. O evento ocorreu nesta terça-feira, 15/10, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares, trabalhadores e representantes de associações do setor.
Na ocasião, o secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, destacou as inconstitucionalidades do relatório apresentado pelo deputado Geninho Zuliani, que desestrutura os serviços públicos e compromete a segurança jurídica do setor. “O texto põe fim à titularidade dos municípios, pois omite a definição de interesse local para privilegiar as situações de interesse comum. Só aceitaremos uma proposta que respeite a Constituição Federal, garantindo a titularidade para os municípios e o Distrito Federal”, acrescentou.
Segundo Lopes, o Substitutivo é contraditório e centralizador, na medida em que pretende promover a Agência Nacional de Águas (ANA) como responsável pela instituição de normas obrigatórias de regulação. Para o secretário, os arranjos associativos já existentes precisam ser respeitados, com a autonomia decisória dos entes federados, reguladores e prestadores.
Encerrando sua participação, Francisco Lopes destacou a importância das entidades se manterem unidas para impedir que o projeto avance na Câmara dos Deputados. “Vivemos em um país continental, com experiências bem sucedidas nos modelos municipal, estadual e privado. É inadmissível que uma lei ordinária seja votada para anular os serviços públicos, sobretudo aqueles eficientes. A Assemae atuará fortemente no sentido de convencer os parlamentares sobre os prejuízos dessa proposta”, finalizou.
Promovido pela comissão especial em parceria com a Comissão de Legislação Participativa (CLP), o seminário foi proposto pelos deputados Leonardo Monteiro (PT-MG), Glauber Braga (Psol-RJ) e Joseildo Ramos (PT-BA).
Posição da Assemae
Nesta terça-feira, 15/10, a Assemae publicou nota oficial sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 3.261/2019, apresentado pelo deputado Geninho Zuliani. O documento ressalta os motivos que comprometem a estrutura dos serviços públicos e ameaçam a titularidade dos municípios. Leia: clique aqui.
