A cerimônia de sanção presidencial do novo marco regulatório do saneamento básico trouxe mais uma surpresa desagradável para o setor: o texto aprovado pelo Congresso Nacional recebeu 11 vetos do Poder Executivo, o que resultou em uma série de críticas por parte de parlamentares e entidades. Os vetos anulam o período de transição para a privatização do saneamento básico, acelerando cada vez mais o sucateamento dos serviços públicos. A sanção da proposta ocorre nesta quarta-feira, 15 de julho.
O artigo 16, vetado pelo presidente, foi um dos dispositivos que motivou a formalização de acordo entre os senadores para a aprovação do Projeto de Lei 4162/19 em junho passado. O artigo permitiria a renovação dos contratos de programa entre as companhias estaduais e os titulares, desde que o processo fosse realizado até março de 2022.
Os vetos também estendem a obrigatoriedade de licitação nos serviços de manejo de resíduos sólidos, isenta a União de disponibilizar recursos financeiros e assistência técnica para o encerramento dos lixões, além de interferir na autonomia do titular nos casos de formação de blocos de municípios.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), indicou apoio para derrubar parte dos vetos no Congresso Nacional. “Não pode fazer o entendimento e não cumprir o entendimento. Se infelizmente não houve a eficácia do entendimento, houve o lapso do Executivo – que eu reputo que não é certo –, a gente tem como corrigir isso aqui na sessão do Congresso Nacional e dar a resposta do que foi construído no plenário”, destacou.
Já o relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou ter se surpreendido com a quantidade de vetos. “O Governo convenceu-me de que ele [o projeto] tinha possibilidade de ser melhorado quando fosse feito o regulamento e que nós no Senado, parte do Congresso, participaríamos da regulamentação, que isso seria feito. No entanto, nenhum outro veto ficou acordado”, completou.
O deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP), que atuou como relator do projeto na Câmara, também demonstrou sua insatisfação com os vetos. “O Governo pegou pesado. Construímos um acordo na Câmara, depois levamos ao Senado, onde ficou mais nítida a presença do Governo. Acordo tem que ser cumprido”, frisou.
Cumprindo sua missão estatutária, a Assemae fará a análise detalhada da lei sancionada e dos vetos para verificar os impactos sobre a gestão dos serviços municipais de saneamento. A entidade já prepara a retomada das articulações no Congresso Nacional, bem como a adoção de medidas judiciais cabíveis, visando defender a titularidade dos municípios e o fortalecimento do saneamento público de qualidade.
Com informações da Folha de São Paulo
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