Os vetos da Lei 14.026/20, que altera o marco legal do saneamento básico, serão analisados pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, 30/09, em sessão remota deliberativa. A Assemae acompanha com atenção os desdobramentos da nova Lei e permanece mobilizada para defender os serviços municipais de saneamento básico.

A Lei 14.026/20 foi sancionada em julho passado com 12 vetos presidenciais, que anulam o período de transição para a privatização do saneamento básico, acelerando cada vez mais o sucateamento dos serviços públicos.

O artigo 16, vetado pelo presidente, foi um dos dispositivos que motivou a formalização de acordo entre os parlamentares para a aprovação do Projeto na Câmara e no Senado. O artigo permitiria a renovação dos contratos de programa entre as companhias estaduais e os titulares, desde que o processo fosse realizado até março de 2022.

Os vetos também estendem a obrigatoriedade de licitação nos serviços de manejo de resíduos sólidos, isenta a União de disponibilizar recursos financeiros e assistência técnica para o encerramento dos lixões, além de interferir na autonomia do titular nos casos de formação de blocos de municípios.

Segundo o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, a entidade considera importante a derrubada dos vetos no Congresso Nacional para permitir que a adesão aos blocos de municípios seja voluntária e não obrigatória. Além disso, a anulação dos vetos forçará a União a promover ações de apoio técnico e financeiro para a resolução de desafios do setor. “Contamos com a sensibilidade dos parlamentares no sentido de reverter os dispositivos da Lei que ameaçam a titularidade dos municípios e favorecem apenas a iniciativa privada”, acrescenta.

Em agosto, os parlamentares fizeram duas sessões focadas na apreciação de vetos, frutos de acordo que previu uma terceira sessão em setembro. Ao menos 24 vetos já estão prontos para serem deliberados. Além do saneamento básico, outros temas estão na rota de avaliação dos deputados e senadores, como a ampliação do auxílio emergencial, a compensação financeira aos trabalhadores de saúde e o pacote anticrime.

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