Como representante dos serviços municipais de saneamento, a Assemae sempre defendeu a importância de garantir a participação social na construção das políticas públicas do setor. Nesta semana, a entidade se uniu a outras instituições para alertar o Ministério Público Federal sobre o procedimento adotado na elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), cujo trabalho não prevê a realização de audiências públicas em diferentes regiões do Brasil, o que contraria a legislação vigente.
O documento protocolado por 73 entidades da área de saneamento básico questiona o processo de elaboração do Planares, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente. Isso porque o órgão abriu uma consulta pública sobre o tema sem realizar a ampla mobilização e participação social, conforme estabelece a Lei 12.305/2010. A legislação assegura que a construção do plano deve incluir a realização de audiências públicas, com recortes regional e nacional, simultaneamente ao período de consulta, o que não tem sido feito.
De acordo com o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, é preciso respeitar a legislação brasileira em seus diferentes ritos, assegurando a efetiva participação da sociedade. “Não podemos aceitar a criação de novas responsabilidades para os municípios, sem o devido diálogo com os profissionais do setor. Somos nós que estamos na ponta dos serviços e que conhecemos a realidade de cada região”, completa.
O questionamento das entidades também se fundamenta na Lei 11.445/2007, que estabelece o controle social como um dos princípios basilares para a prestação dos serviços de saneamento. Segundo a lei, os mecanismos de participação social visam garantir que a sociedade tenha acesso às informações técnicas na formulação e avaliação das políticas públicas do setor.
Sobre o Planares
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) representa a estratégia de longo prazo, em âmbito nacional, para operacionalizar as disposições legais, princípios, objetivos e diretrizes da Lei 12.305/2010, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A proposta do Planares tem nove capítulos, distribuídos em 186 páginas. O documento descreve a situação de tratamento dos resíduos sólidos no país e prevê metas, ações, programas e diretrizes para 20 anos, visando aumentar a coleta seletiva e a reciclagem de materiais, reduzir desperdícios, favorecer o reaproveitamento energético, extinguir lixões, universalizar a deposição ambientalmente adequada de resíduos em aterros sanitários, formalizar e melhorar as condições de trabalho dos catadores.
Protocolo
Destinatário 1: Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA / DF
4ª Câmara Meio de Ambiente e Patrimônio
Número do Expediente:
PGR-00360884/2020
Destinatário 2: Procuradoria da República - Distrito Federal
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL / DF
Meio Ambiente
Número do Expediente:
PR-DF-00079011/2020
Veja abaixo o documento assinado pelas entidades.
