Conforme indicativo de reunião virtual com associados de Alagoas no dia 11 de agosto, a Assemae encaminhou ofício circular para todos os prefeitos alagoanos, buscando alertar os gestores municipais sobre os impactos negativos da proposta de regionalização do saneamento básico (Lei Estadual 8.358/2020 e Decreto nº 74.261/2021). Trata-se de uma legislação claramente inconstitucional, cuja finalidade é transferir a titularidade dos Municípios para as mãos do Governo Estadual.

No documento, a Assemae recomenda aos prefeitos a não adesão às Unidades Regionais de Saneamento Básico propostas pela legislação estadual. Para aqueles que já formalizaram a adesão, a entidade orienta pela imediata saída do colegiado.

Para o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, a mobilização pretende ampliar o debate sobre a importância de garantir a autonomia dos Municípios e preservar a segurança jurídica do setor. “Não podemos admitir uma proposta de legislação que simplesmente passa por cima da Constituição Brasileira. Vamos lutar até o fim para assegurar o direito do Município de legislar, opinar e decidir o modelo de saneamento que melhor se aplica a sua realidade”, acrescenta.

Segundo Hojaij, enquanto aguarda o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6583), que questiona a nova legislação federal para o setor de saneamento básico, a Assemae estuda a viabilidade de outros arranjos intermunicipais, com vistas à manutenção da titularidade municipal, garantia da segurança jurídica e desenvolvimento da gestão pública de qualidade.

Confira abaixo a íntegra do ofício enviado aos Prefeitos de Alagoas.