Associados da Assemae Regional de Santa Catarina se reuniram virtualmente na terça-feira, 17/08, com o objetivo de avaliar os impactos da proposta de regionalização do saneamento básico no Estado, cujo modelo ameaça a titularidade dos Municípios ao impor a adesão de forma compulsória. Na ocasião, os participantes definiram uma nova agenda de estratégias para sensibilizar as lideranças políticas sobre a necessidade de alterar o texto da proposta apresentada pelo Governo Estadual, a fim de retirar os seus aspectos inconstitucionais.   

A mobilização busca revogar o Decreto nº 1.372, de 14 de julho de 2021, que define a estrutura da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico em Santa Catarina. Pelo texto, os Municípios deverão aderir, de forma compulsória, a uma das 11 Regiões Metropolitanas do Estado, transferindo a titularidade dos serviços de saneamento básico para entidades autárquicas intergovernamentais.

O modelo representa a interferência do Estado sobre a autonomia dos Municípios, o que configura flagrante inconstitucionalidade. Além disso, contraria a prática adotada nos diferentes Estados brasileiros com leis já aprovadas para a regionalização dos serviços de saneamento, uma vez que a tendência nacional têm sido a estruturação do setor via Unidades Regionais, mediante a adesão voluntária dos Municípios.

De acordo com o presidente da Assemae Regional de Santa Catarina, Paulo Lamin, a proposta não considera a realidade do saneamento no Estado, visto que os melhores índices de atendimento advêm do trabalho dos serviços municipais. “As autarquias de nossa região são referência para todo o Brasil. Temos municípios com serviços de saneamento universalizados há vários anos, os quais seguem uma política própria de investimentos, planejamento e de tarifas bem sucedidas. Não podemos correr o risco de perder esses avanços”, acrescentou.

A reunião também foi prestigiada pelo presidente nacional da Assemae, Aparecido Hojaij, que criticou o processo de regionalização decorrente da Lei Federal 14.026/20, destacando que o próprio Governo Federal não tem clareza sobre a aplicação prática dessas medidas. “Não há novo marco legal. O que existe é a tentativa de colocar a iniciativa privada como salvação do saneamento, deixando de lado as inúmeras experiências exitosas de gestão municipal espalhadas pelo País”, ressaltou.

Além de associados da Assemae, o evento contou com a participação de representantes da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos Municipais (AGIR), Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS SC), Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam Sul), e do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam Meio Oeste).

Como encaminhamentos da reunião, os associados decidiram provocar o debate do tema no Conselho Estadual de Saneamento de Santa Catarina (CONESAN), realizar audiência com o Governo Estadual para demonstrar os impactos negativos da proposta, e encaminhar ofício circular aos Prefeitos Municipais na tentativa de ampliar a mobilização a favor dos serviços autônomos de saneamento.

Participação em reunião do CONESAN

Na condição de membro titular do Conselho Estadual de Saneamento de Santa Catarina (CONESAN), a Assemae levantou o tema da regionalização durante a última reunião do colegiado ocorrida em 19 de agosto. Na ocasião, o diretor de Assuntos Jurídicos da Assemae e procurador do Semasa de Itajaí, Diogo Vitor Pinheiro, reforçou os impactos do Decreto Estadual nº 1.372/21 para a autonomia dos serviços municipais do setor.

Diante dos argumentos incisivos apresentados pela entidade, o CONESAN decidiu convocar uma reunião específica para discutir o assunto com maior profundidade. A previsão é de que o debate aconteça no próximo dia 17 de setembro.