O presidente da Assemae, Rodopiano Marques Evangelista, acompanhado do secretário executivo da Associação, Francisco Lopes, entregou na quarta-feira (28/6) à assessora legislativa do senador Confúcio Moura (MDB-RO), Vivian Horta, ofício com as argumentações factíveis para instruir as discussões em torno do PDL 98/2023. O projeto em questão pretende sustar dispositivos dos decretos 11.466/23 e 11.467/23, que regulamentam o Marco Legal do Saneamento. No documento, a Assemae deixa clara a posição contrária às alterações propostas pelo PDL 98/2023, relatado pelo senador.

Segundo o presidente da Assemae, o objetivo da Associação não é excluir do processo de universalização nenhuma forma de prestação de serviço. “Existe espaço para que todos trabalhem em conjunto em prol da universalização. O que não se pode admitir é que prefeitos e os serviços municipais, principalmente de pequenas cidades, sejam punidos por não quererem aderir ao processo de regionalização dos serviços de saneamento e fiquem impedidos de ter acesso aos recursos públicos federais”, explicou Rodopiano.

O secretário executivo da Assemae também reforçou durante a audiência a importância de que os textos dos dois decretos sejam preservados tal como foram editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele lembrou que os textos são fruto de negociações realizadas entre o governo e entidades representantes do setor. “É possível que haja vários modelos de prestação dos serviços de saneamento ao mesmo tempo, sejam públicos estaduais ou municipais e até mesmo privados no processo de regionalização. E esta é a redação dos §§ 13 e 15 do Art. 6º Do Decreto nº 11.467/23 em avaliação pelos Senadores”, questionou Lopes. A votação do PDL 98/2023 no Senado ainda não está marcada. O ofício da Assemae pede a rejeição integral do PDL e o seu arquivamento.