A Assemae convidou gestores de três municípios de diferentes regiões brasileiras, uma Agência Reguladora, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério das Cidades para contribuírem sobre o tema “Os desafios dos municípios para a universalização dos serviços de saneamento até 2033” no painel realizado na manhã desta quarta-feira, no auditório Sorocaba/Uberaba do CENACON II.

O momento ocorreu sob coordenação de Aparecido Hojaij, diretor financeiro da Assemae que abriu a atividade lembrando sobre a importância do saneamento básico na garantia de dignidade e qualidade de vida das pessoas. E destacando as estatísticas aproximadas de quantos brasileiros e brasileiras ainda esperam para ter acesso a água - cerca de 33 milhões - e esgoto tratado – mais de 100 milhões. Dando a dimensão de um dos desafios que se colocam para a universalização, o financiamento, como forma de introdução do assunto da atividade.

O primeiro ponto de vista apresentado foi o da ARES-PCJ – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, representada por seu diretor técnico-operacional, Carlos Roberto Belani Gravina. A partir de sua experiência na Agência, ele apontou a dimensão continental do país, a falta de recursos nos estados e a falta de planejamento, como três gargalos para a universalização.  E reforçou a importância do trabalho das agências reguladoras e de haver uma normatização nas regras para melhor organização das necessidades do setor.

Gravina defendeu também que as autarquias busquem formas de não depender somente de recursos federais e tentem trabalhar melhor suas tarifas. Mas que, quando planejados orçamentos governamentais, que haja alocação de recursos de outras políticas públicas, como da Saúde, por exemplo, para contribuírem com a pauta do Saneamento Básico, que, segundo ele, muitas vezes fica sem respaldo orçamentário nos planejamentos dos municípios.

O que pensam os municípios

A intervenção dos gestores convidados de Cáceres (MT), Sant’Ana do Livramento (RS) e Alagoinhas (BA) vieram na sequência, começando pela cidade mato-grossense, representada pelo diretor da autarquia Águas do Pantanal, Júlio Cézar Parreira Duarte, que também é diretor de Desenvolvimento Associativo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana da Assemae.

Ele destacou a importância de alinhamento entre prefeitos e gestores, e de entendimento deles sobre as leis que versam sobre o atendimento do coletivo na garantia do saneamento básico como direito constitucional. E dessa forma, trabalhem juntos em consenso para definirem o melhor modelo de gestão que de fato atenda à população. Defendeu também a atuação das agências reguladoras, por mais que haja prefeitos que achem que não é necessária. Dentre os desafios identificados por Duarte, está a qualificação de mão de obra e a manutenção de tarifas acessíveis para a população enquanto se busca a universalização nos municípios.

Em SantAna do Livramento (RS), Bruno Romero, diretor administrativo-financeiro do Departamento de Água e Esgoto (DAE), a partir de sua vivência no município, percebe como desafiadores a falta de investimento financeiro e o planejamento urbano inadequado, principalmente quando a cidade cresce sem organização dos espaços. Entre os pontos colocados por Romero a serem observados, está a eficiência na gestão dos recursos, a busca de métodos para alavancar a receita, a eficiência energética e de prestação de serviços e o investimento em tecnologia, especialmente no auxílio para tomada de decisões mais assertivas pelos gestores.

O município baiano de Alagoinhas também fez boas contribuições ao debate, ao detalhar os diferentes tipos de desafios, no âmbito político, legal, técnico, social, institucional e econômico. Francisco de Assis Alves de Brito, diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, analisou alguns aspectos como a instabilidade política, a falta de continuidade dos gestores e o populismo dos governantes que não assumem aumentos necessários de tarifa, entre os desafios políticos. E os decretos de regionalização e a quebra do Pacto Federativo entre os desafios legais. Além de muitas outras dificuldades mencionadas, que ele, enquanto gestor de serviço público de saneamento encontra em seu trabalho, e acredita que outros colegas lidem com questões semelhantes em outros municípios.

Uma visão geral dos municípios também foi levada ao painel pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A gerente de sustentabilidade da organização, Cláudia Lins Lima, afirmou que a CNM, que tem mais de 5.200 municípios associados, se preocupa e acompanha a questão do saneamento. E apresentou dados de que 9 em cada 10 municípios dependem de recursos federais para trabalharem com os quatro vieses do saneamento, de forma que a CNM defende a necessidade de financiamento federal, tendo em vista que as estimativas de curso da universalização giram em torno de 900 bilhões, segundo estudo apresentado por Lima em sua intervenção.

A CNM vê como um desafio do Marco a proposta de regionalização do saneamento, pois entende que é algo que engessa os municípios e tira a liberdade deles de prestar os serviços da forma mais adequada para a realidade local.  “Entendemos que a universalização só será atingida quando tivermos a constituição sendo cumprida, com os municípios tendo sua autonomia preservada e fortalecida”, afirmou a gerente.

O que diz o governo

O coordenador Hojaij deixou para o final a intervenção da representante do governo federal, Patrícia Valéria Vaz Areal, que é coordenadora-geral do Marco Legal do Saneamento, no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. Para que ela escutasse as análises dos municípios e pudesse comentar sobre as colocações deles.

Ela afirmou que o governo reconhece que há desafios diversos, que passam por investimentos, planejamento, capacitação e regulação, e também entende que há diferenças sociais dos municípios. “Não temos resposta pra todos os problemas, é um processo em constante construção, mas estamos buscando conversar com as entidades representantes e encontrar alternativas”, afirmou Patrícia.

No entanto, há ações sendo tomadas para contribuir com as metas do Marco, segundo ela. Em termos de investimento, Vaz afirmou que há uma expectativa de 52 bilhões de reais para investimentos nos próximos quatro anos, e que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), é uma das políticas onde esses recursos serão aplicados, e que poderão contemplar projetos de saneamento. Porém, os critérios desse novo PAC ainda estão em discussão interna pelo governo, e devem ser divulgados em breve. Outro programa, o Água Para Todos, deve contar com cerca de 12 bilhões de reais em recursos também.

Ela afirmou ainda sobre a dificuldade de mudanças de lei já instituídas, dos pontos colocados pelos municípios como problemáticos, devido aos trâmites legislativos envolvidos. Mas que cabem novos debates e resoluções por vias de decretos, e que a Secretaria está aberta para conversar com a Assemae e suas associadas sobre as melhorias que podem ser feitas para alcançar mais consenso sobre a universalização.

Com o fim das apresentações dos convidados, o coordenador do painel passou a palavra aos congressistas presentes no auditório, tornando o diálogo proposto pela atividade mais amplo e participativo.