Artigo de Guilherme Amorim Campos da Silva - Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Diretor do Programa de Mestrado em Direito da Uninove.

Artigo de Antonio Carlos A. Lobão - professor da PUC-Campinas e membro do Conselho Diretor Nacional da Assemae. 

Artigo de Gilberto Bercovici - professor de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP. 

Artigo de Alberto de Oliveira - Professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Artigo de Maria Lúcia Barbosa - professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).