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A entidade alerta para o tratamento diferenciado dado pela proposta aos operadores públicos e privados.
O atual texto mantém dispositivos que prejudicam a titularidade dos Municípios.
Professores de Direito destacam as deficiências da proposta em tramitação no Congresso Nacional.
O documento destaca os impactos do PL para os municípios brasileiros.
A lagoa da Estação de Tratamento de Esgoto já teve removidos cerca de 20% do volume de sedimentos acumulados.
