A entidade alerta para o tratamento diferenciado dado pela proposta aos operadores públicos e privados. 
O atual texto mantém dispositivos que prejudicam a titularidade dos Municípios. 
Professores de Direito destacam as deficiências da proposta em tramitação no Congresso Nacional. 
O documento destaca os impactos do PL para os municípios brasileiros. 
A lagoa da Estação de Tratamento de Esgoto já teve removidos cerca de 20% do volume de sedimentos acumulados.
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