Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências
Estabelece os princípios gerais que disciplinam as licitações e os contratos administrativos
Página 1 de 2
ASSEMAE © 2017 | Todos os direitos reservados Desenvolvido por Trídia Criação