Com a efetiva atuação da Assemae em defesa do saneamento público municipal, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 07 de dezembro, a proposta que obriga a União a oferecer apoio técnico e financeiro aos municípios na implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos. O texto é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/15, relatado pelo deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que tem capitaneado esforços pela bandeira do saneamento básico. 

A Assemae acompanhou ativamente as reuniões e audiências públicas no Congresso para tratar o assunto, incluindo a participação do presidente da entidade Aparecido Hojaij, e do secretário executivo, Francisco Lopes, que levaram o pleito dos municípios sobre os desafios na elaboração e execução dos planos de saneamento básico. 

Segundo Aparecido Hojaij, o Governo Federal precisa assegurar o comprometimento com as demandas municipais, sobretudo, no aporte de recursos técnicos e financeiros. “A aprovação do texto na Comissão representa uma conquista importante para os municípios, mas o caminho ainda é longo. Por isso, vamos acompanhar de perto a tramitação do projeto, cobrando da União a cooperação subsidiária permanente ao gestor municipal”, acrescenta. 

Para o deputado Papa, a contribuição da Assemae representa a força e protagonismo dos municípios na discussão dos temas que envolvem o avanço do saneamento básico no Brasil. “Temos criado uma forte parceria para construir o consenso sobre pautas comuns do setor, buscando fortalecer a bandeira do saneamento básico, melhorar a qualidade de vida e ampliar a cidadania da população. O país precisa se unir em torno da urgência da universalização dos serviços de saneamento como elemento indispensável para o desenvolvimento social e econômico”, destaca. 

O substitutivo do projeto original altera os prazos para a elaboração dos planos municipais de saneamento básico, contando a partir da transformação do texto em lei. Pela proposta aprovada, os estados e municípios com população acima de 50 mil habitantes terão dois anos para fazer o documento. Já os pequenos municípios poderão apresentar o plano em até três anos. O substitutivo também obriga os estados a oferecer o mesmo tipo de apoio aos municípios, incluindo aqueles agrupados em consórcios. 

Além da Política de Resíduos Sólidos e da Lei de Saneamento Básico, a proposta altera a Lei Complementar 140/11, que trata de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios em matéria ambiental. Conforme diz o texto, deverão ser priorizados os entes federados com maiores carências técnicas ou financeiras, bem como aqueles que adotarem consórcios públicos e outras soluções de integração das ações. 

Também saiu do texto a responsabilização de govenadores, prefeitos, agentes federais e estaduais por garantir o cumprimento de prazos. O projeto original enquadrava como improbidade administrativa a omissão desses gestores públicos, o que poderia levar à exploração política, tornando o mandato vulnerável pela enxurrada de pendências no Judiciário. O substitutivo retirou, ainda, a ampliação do prazo para o fim dos lixões, que será debatido posteriormente por outro projeto de lei na Câmara (PL 2289/15). 

A proposta do PLP 14 ainda será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário. O projeto original tem autoria do deputado Odelmo Leão (PP-MG).

Veja abaixo imagens da mobilização da Assemae na Câmara dos Deputados em defesa dos municípios.