Durante a programação do 47º Congresso da Assemae, os participantes tiveram a oportunidade de elaborar moções e/ou recomendações para o setor de saneamento básico no Brasil. Os textos foram analisados e aprovados pela Assembleia Geral de Associados da Assemae, propondo encaminhamentos para a atuação da entidade. Leia:

 

Recomendação nº 01

Mesa Redonda 03: 10 anos da Lei 11.445/2007 – Planejamento e Controle Social

Proponente: Ezriel da Silveira Barros Cardoso

Encaminhar para: Assemae

Conforme apresentação do professor Luiz Roberto Santos Moraes, o saneamento básico representou 0,02% do Orçamento Geral da União (OGU) em 2016, recomendo que a Assemae articule junto aos órgãos responsáveis do Governo Federal, Câmara Federal e Senado para que esse percentual alcance, pelo menos, 1,00% (hum por cento). Nesse sentido, a Assemae precisa fazer um amplo estudo de como implementar essa ideia, com razoabilidade e responsabilidade.

 

Recomendação nº 02

Mesa Redonda 04: 10 anos da Lei 11.445/2007 – Prestação regionalizada, consórcios de prestação, apoio à gestão e à regulação

Proponente: Palestrantes

Encaminhar para: Assemae

Apoio da Assemae junto ao Congresso Nacional para aprovação do Projeto de Lei PL 2542/15, buscando acrescentar ao art. 14 da Lei 11.107/05 a limitação das exigências legais quando da celebração de convênios com a União aos próprios consórcios públicos envolvidos, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

 

Recomendação nº 03

Painel 02: Gestão municipal de qualidade e remunicipalização dos serviços

Proponente: Enio Brizola – Vereador Novo Hamburgo / RS

Encaminhar para: Governo Federal, Governo de Minas Gerais, Governo de Rio Grande do Sul e Assembleia da Assemae

Tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para regularizar a Lei Kandir e, com isso, proporcionar aos estados a recuperação das perdas com ICMS sobre as exportações;

Tendo em vista que o Governo Federal exige privatizações para suspender, temporariamente, o pagamento da dívida dos estados, segundo regime de recuperação fiscal;

Tendo em vista que vários governadores já aderiram ao movimento pela regulamentação da Lei Kandir;

Proponho que esta Assembleia apoie o movimento para estancar a onda privatista e garantir recursos aos estados e municípios, bem como para pautar o saneamento e dar maior visibilidade ao setor.

 

Recomendação nº 04

Painel 02: Gestão municipal de qualidade e remunicipalização dos serviços

Proponente: Patrícia Borja - UFBA

Encaminhar para: Assembleia da Assemae, sociedade civil organizada, instituições públicas e mídia

Considerando o papel histórico da Assemae na defesa do saneamento público e da água como direito humano, a qual deve ser submetida ao controle social democrático, recomenda-se:

Que a Assemae elabore e promova ampla divulgação de uma nota pública, posicionando-se contra o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), que aposta na privatização dos serviços de saneamento no Brasil, e contra qualquer iniciativa de alteração da Lei Nacional de Saneamento Básico e da Lei de Consórcios Públicos.

Que a Assemae apoie amplamente o Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA), com o objetivo de externar à sociedade a visão crítica sobre o Fórum Mundial da Água, revelando seu real interesse no mercado global da água, que retira direitos da população.

 

Recomendação nº 05

Painel 02: Gestão municipal de qualidade e remunicipalização dos serviços

Proponente: Ezriel da Silveira Barros Cardoso

Encaminhar para: Assemae

Recomendo que se faça seminário específico para discutir amplamente o tema da remunicipalização dos serviços de saneamento e a privatização.

 

Recomendação nº 06

Painel 03: ODS 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos

Proponente: Samuel Moraes – SAAE de Lambari / MG

Encaminhar para: Presidência da Assemae

Sugiro a efetiva participação da Assemae no Fórum Mundial da Água em 2018, representando os municípios associados, bem como colaborando com o debate e ações deste grande evento.

 

Recomendação nº 07

Painel 03: ODS 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos

Proponente: Sanasa, SEGOV, PNUD, ONU/Habitat e ABM

Encaminhar para: Conselho Diretor da Assemae

Criar Câmara Técnica para estudar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS6, colaborando para a disseminação do conhecimento entre as cidades e empresas de saneamento, bem como na interligação das metas e objetivos.

 

Repúdio nº 01

Painel 02: Gestão municipal de qualidade e remunicipalização dos serviços

Proponente: Ezriel da Silveira Barros Cardoso

Encaminhar para: Governo Federal, Senado, Câmara Federal dos Deputados e mídia

Que a Assemae encaminhe carta de repúdio sobre a implantação do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) para o Governo Federal, Senado, Câmara dos Deputados. Que a nota também seja enviada aos meios de comunicações de maior circulação no país.

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