Secretário executivo da entidade explica os fundamentos da ADI 6583 em defesa dos serviços municipais. 

A publicação traz exemplos práticos para auxiliar a gestão dos serviços de saneamento básico. 

Segundo a decisão, o Legislativo não tem autonomia para obrigar a autarquia municipal a onerar o orçamento público sem previsão orçamentária.

Portal Consultor Jurídico repercute notícia sobre a ação da Assemae contra a Lei 14.026/20. 

Matéria do portal JOTA destaca os argumentos de ADI ajuizada pela Assemae contra a nova lei.