Após a avaliação da nova proposta de texto para o Projeto de Lei 3.261/2019, a Assemae ressalta que a matéria permanece com fragilidades inconstitucionais e argumentos contraditórios, o que deve agravar a situação do saneamento básico no Brasil, especialmente nas regiões mais pobres. Apesar dos avanços em relação ao texto anterior, a Assemae alerta que a atual proposta mantém o tratamento diferenciado entre operadores públicos e privados, ao mesmo tempo em que incentiva apenas o desenvolvimento dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, desvalorizando as áreas de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Ao isentar as companhias privadas pelo cumprimento de metas, a proposta transfere toda a responsabilidade para os operadores públicos, sem qualquer tipo de incentivo. Não há argumento para justificar o porquê dos operadores públicos serem obrigados a cumprir metas, enquanto a iniciativa privada ficará livre de penalidades. Trata-se, portanto, de uma clara demonstração de que a intenção do Projeto de Lei é sucatear os serviços públicos de saneamento básico, privilegiando apenas o setor privado.
Além disso, a proposta permite que as metas sejam aplicadas apenas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, desconsiderando as áreas de resíduos sólidos e drenagem urbana. Esta visão contraditória parece desconhecer a realidade do País, que convive diariamente com os desastres urbanos provocados pelas inundações decorrentes das chuvas e do acúmulo de lixo nas cidades. Olhar apenas para os sistemas de água e esgoto é esquecer os quase três mil Municípios sem aterros sanitários, a precarização do trabalho de catadores e os milhares de brasileiros que têm suas vidas destruídas pela falta de escoamento das águas pluviais.
Em carta destinada aos prefeitos, ao Conselho Diretor da Assemae já havia alertado sobre a necessidade de considerar os quatro elementos do saneamento básico, sobretudo, nos casos em que a iniciativa privada assuma a operação dos serviços. “Nossa preocupação consiste no fato de que, normalmente, as companhias privadas se interessam apenas pela concessão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujo retorno tarifário apresenta lucro. Na prática, os demais serviços do setor, que ensejam montantes mais elevados de custos operacionais e de recursos para investimentos, acabam ficando sob a responsabilidade dos Municípios”, diz o texto.
Diante da iminência de votação do Projeto de Lei, a Assemae conclama os parlamentares e a sociedade civil para refletir sobre a urgente necessidade de revisar os pontos contraditórios da proposta, buscando a universalização do acesso ao saneamento básico, com segurança jurídica, inclusão social e isonomia entre prestadores públicos e privados.
Conheça as sugestões da Assemae ponto a ponto.
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