08 de Novembro, 2022

Aprovado projeto que autoriza indenizar munícipes em até 48 UPMs

O projeto altera dispositivos e atualiza a Lei Municipal n° 5.191/2009, visto que o valor de indenização estava desatualizado há mais de 10 anos

 Foi aprovado pelos vereadores de Jaraguá do Sul, o projeto de lei do Executivo, que estabelece que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) firme acordos extrajudiciais para indenizar os munícipes por eventuais danos causados em suas propriedades por trabalhos e obras da autarquia.

Para o presidente do Samae, Onésimo Sell, este projeto altera dispositivos e atualiza a Lei Municipal n° 5.191/2009, visto que o valor de indenização estava desatualizado há mais de 10 anos. Com a atualização poderemos firmar acordos extrajudiciais no valor de até 48 Unidades Padrão Municipal (UPMs), ou seja, a indenização poderá ser de até R$ 10.590,72, tornando mais justa a indenização aos moradores.

“Os pedidos a que se refere estes valores, podem ser encaminhados diretamente ao Samae via protocolo e solucionados administrativamente, não precisando recorrer a via judicial”, destaca Onésimo. O valor foi atualizado levando em conta a inflação acumulada desde 2009, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com informações da Assessoria

Última modificação em Terça, 08 Novembro 2022 11:28
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