O secretário executivo da Assemae, Francisco dos Santos Lopes, participou nesta segunda-feira (22) de um Diálogo Setorial sobre  Ajustes no Marco Regulatório do Saneamento, durante 32ª edição do Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental (CBESA) – o Congresso da ABES.

O painel contou ainda com a participação do vice-presidente regional Sudeste da Aesbe e presidente da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), Munir Abud de Oliveira, do diretor Executivo da ABCON, Percy Soares e Wladimir Ribeiro – advogado sócio da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques – Sociedade de Advogados, tendo como moderador o diretor Nacional da ABES, Álvaro José Menezes da Costa.

O chamado “Novo Marco Regulatório do Saneamento”, A Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, altera as regras para a prestação de serviços no setor, com o objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico.  A nova legislação definiu a meta de ampliar o acesso à água potável para 99% da população até 2033. Até lá, o tratamento e a coleta de esgoto também devem alcançar 90%.

Durante o congresso, Lopes destacou a definição de prestação regionalizada e o reconhecimento dos consórcios públicos como instrumento de regionalização. Dentre os ajustes realizados no Marco Regulatório do Saneamento, destaca-se a retomada do diálogo entre os setores e a liberação de acesso a recursos para os serviços municipais de saneamento. “Antes tínhamos mais de 1700 municípios, que não podiam mais ter acesso a recursos federais pela trava do artigo 50, VII, VIII IX e incisos. O prazo foi estendido até 2025. Outro ponto importante do decreto é o artigo 6º, parágrafo 13 e 15, em que ambos possibilitam que aqueles serviços que já estão universalizados não tem a obrigatoriedade de fazer concessão”, explica.

O Congresso da ABES, segue até quarta-feira (24), no Expominas, em Belo Horizonte, Minas Gerais.