A governança regulatória e o papel do titular, ou seja, dos municípios, foi assunto de uma das mesas redondas que encerrou o segundo dia da programação do 52º CNSA da Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento). De modo geral, quando falamos em governança regulatória, segundo a norma aprovada pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), ela é definida como o conjunto de procedimentos e mecanismos que dispõem sobre a atuação, estrutura administrativa e processo decisório das ERIs (Entidades Reguladoras Infranacionais), responsáveis pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Após uma breve introdução, Alexandre Anderáos, superintendente adjunto da regulação de saneamento da ANA, explicou os processos que culminaram na aprovação da lei, no início de 2024, feita com base em consultas públicas e audiências. “É necessário o mínimo grau de governança entre todos os agentes do ecossistema de saneamento. Não é mais uma obrigação. Ela é peça fundamental para a universalização dos serviços e do saneamento para toda a população”, comentou.
Na sequência, Daniel Luiz dos Santos, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan/RS), trouxe clareza para os princípios da governança que, na visão dele, são considerados essenciais. “Destaco aqui três pontos importantes que, olhando principalmente para o cenário atual do sul do país, são de extrema relevância: a capacidade de respostas, de agir de forma clara; a integridade, dando foco na atuação no interesse público; e a melhoria regulatória das medidas para ampliar a qualidade de regulação baseado em evidências. Assim, o papel do titular passa a ser central e deve ser focado mais na governança do que na gestão, já que suas decisões vão afetar a todos", concluiu.
Vindo do Mato Grosso e representando a ARIS, Agência Reguladora de Cuiabá, o procurador Alexandre Pacheco, destacou os impactos que a falta de regulação pode ter nos municípios. “Na ARIS, buscamos uma gestão associada dos serviços públicos e uma aproximação com os municípios e os prestadores de serviços por meio de audiências públicas. Dessa forma, trabalhando juntos, alcançaremos as boas práticas. Além disso, um fator crucial que reforçamos constantemente é que a falta de regulação vai impedir, não só o progresso da própria sociedade, mas também trará dificuldades para esses municípios conseguirem financiamento público, por exemplo”, argumentou Alexandre.
Ingrid Graziele do Nascimento, diretora da DAE de Jundiaí (SP), ressaltou a importância da regulação para os prestadores de serviço e pediu uma melhor unificação para chegarem a diretrizes mais assertivas e que verdadeiramente possam ser atendidas. “A regulação não vai destruir as agências municipais, mas é necessário que seja feito de modo plausível. As normas de governança precisam levar em conta todos os envolvidos nesse ecossistema, seja agências, prestadores e também os usuários, afinal, eles sofrem as consequências de todas as normas aplicadas”, disse Ingrid.
Thiago Ademir Macedo Oliveira, especialista, completou o assunto. ”Muito se fala de alcançar as metas de universalização. E a questão da governança da regulação no saneamento caminha junto com essa meta. Para progredir, os municípios precisam de investimentos”, salientou.
A visão dos trabalhadores
Representando a CNU, Confederação Nacional dos Urbanitários, e o Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Privados do Setor de Saneamento, Arilson Wunsch trouxe uma importante visão e contribuição ao debate. “O tema se faz de extrema relevância, pois o papel do titular é crucial para assegurar que a população tenha o mínimo para viver com dignidade. Com uma ampla experiência no setor, digo com propriedade que a classe trabalhadora é a base para que tudo aconteça e, por muitas vezes, quase nunca é ouvida. Muito se fala em bater as metas de universalização até 2033 e, já disse em outras ocasiões, que não acredito que elas sejam atingidas, pois temos muitos entraves para que isso ocorra”, comentou.
Além disso, Arilson pontuou os pilares essenciais quando pensamos no papel do titular no processo de governança na regulação. “Em primeiro lugar, é preciso planejamento. Por exemplo, o Plano de Saneamento Município deve levar em consideração todos os que estão no processo de saneamento. Assim, será possível ter um equilíbrio, apesar das diferentes realidades das regiões. Em segundo, o titular precisa respeitar a fiscalização feita pelas agências reguladoras, dar autonomia para ela trabalhar e confiar no trabalho que ela faz. Afinal, a fiscalização que ela fará é chave principal no sucesso e progresso dos municípios. E, em terceiro, os titulares precisam assumir o protagonismo e limitar as interferências feitas pelos estados e federação. Afinal, ele é o dono do negócio”, finalizou.
