07 de Julho, 2015

Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, , regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 

Confira aqui a íntegra da Lei.

Última modificação em Terça, 07 Julho 2015 17:28
Mais nesta categoria:
ASSEMAE © 2019 | Todos os direitos reservados Desenvolvido por Trídia Criação