07 de Julho, 2015

Decreto Nº 8.211, de 21 de março de 2014

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445 de 2007

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Confira aqui a íntegra da Lei.

Última modificação em Terça, 07 Julho 2015 17:27
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