09 de Julho, 2015

Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Estabelece os princípios gerais que disciplinam as licitações e os contratos administrativos

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Confira aqui a íntegra da Lei.

Última modificação em Quinta, 09 Julho 2015 14:20
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