As propostas devem contemplar ações no campo da educação em saúde ambiental. 
A decisão leva em consideração a falta de participação popular no debate sobre o tema. 
Secretário executivo da entidade explica os fundamentos da ADI 6583 em defesa dos serviços municipais. 
A publicação traz exemplos práticos para auxiliar a gestão dos serviços de saneamento básico. 
Segundo a decisão, o Legislativo não tem autonomia para obrigar a autarquia municipal a onerar o orçamento público sem previsão orçamentária.
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