×

Atenção

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 621
14 de Março, 2015

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Confira aqui a íntegra da Lei.

Mais nesta categoria:
ASSEMAE © 2019 | Todos os direitos reservados Desenvolvido por Trídia Criação